Projeto quer regulamentar a profissão de corretor de planos e seguros

O projeto apresentado pelo deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (Doutor Luizinho), do PP do Rio de Janeiro, propõe regulamentar nacionalmente a profissão de Corretor de Planos e Seguros de Saúde.

Veja os principais pontos de forma mais clara e organizada:

1. Quem será considerado corretor

A proposta define como Corretor de Planos e Seguros de Saúde todo profissional que atue, com ou sem vínculo empregatício, realizando atividades como:

Prospecção de clientes Apresentação de planos de saúde Intermediação e negociação Formalização de contratos de planos ou seguros de saúde Essas atividades devem seguir as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

2. Exercício da profissão

O projeto estabelece que a atividade será livre em todo o território nacional, desde que o profissional cumpra os requisitos previstos na lei.

3. Requisitos para atuar Para exercer a profissão, o corretor deverá: Ter idade mínima de 18 anos Possuir ensino médio completo Ser aprovado em curso de qualificação ou certificação profissional reconhecida Estar inscrito e ativo no Cadastro Nacional de Corretores de Planos e Seguros de Saúde (CNCPSS), que será criado por órgão competente

4. Prazo de adaptação Profissionais que já atuam na área terão até 24 meses após a aprovação da lei para se adequar às novas exigências.

5. Deveres do corretor Entre as obrigações previstas estão: Fornecer informações claras e completas sobre:

coberturas carências rede credenciada reajustes coparticipação e franquias exclusões contratuais Agir com boa-fé, lealdade e transparência Proteger o sigilo das informações pessoais e de saúde do cliente Cumprir as regras da ANS e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

6. Condutas proibidas

O projeto também proíbe o corretor de: Omitir ou fornecer informações falsas ou enganosas Prometer benefícios ou coberturas que não existam no contrato Realizar venda com análise de risco sem coleta adequada da Declaração de Saúde Atuar sem vínculo ou autorização de operadora, seguradora ou administradora de benefícios Caso essas regras sejam descumpridas, o corretor poderá responder civil e administrativamente.

✅ Em resumo: o projeto busca profissionalizar e regulamentar o mercado de corretores de planos de saúde, criando critérios mínimos de formação, cadastro nacional e regras claras de atuação para proteger o consumidor.


23/04/2026